AREsp 2975325 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não atendendo à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: GIBEN DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GIBEN DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não atendendo à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.