AREsp 2906651 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial — razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial — razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.