AREsp 2920456 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 283 do STF), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a majoração dos honorários recursais foi rejeitada por a interposição do agravo interno não inaugurar nova instância.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Recursais Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ