AREsp 2870016 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; assim, aplica‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão), Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025; Agravo Interno Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão), Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025; Agravo Interno Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que o recurso especial discute matéria de direito é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Que demonstração é necessária para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ (inaplicabilidade do julgado apontado ou superveniência/ distinção)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; assim, aplica‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção, por analogia, da incidência da Súmula n. 182 do STJ.