AREsp 2800472 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígidos fundamentos autônomos de inadmissibilidade, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se a decisão de inadmissão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 se houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígidos fundamentos autônomos de inadmissibilidade, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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