AREsp 2891148 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ; não se configurou litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno, de modo que as penalidades requeridas não são aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não haveria reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de aplicação de penalidade por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ; não se configurou litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno, de modo que as penalidades requeridas não são aplicáveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastada a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.