AREsp 2865778 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória relativo à aplicação da Súmula n. 83 do STJ e não demonstrou a inaplicabilidade ou superação do julgado indicado; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo obrigatório impugnar a decisão de inadmissibilidade em sua integralidade, o que leva à negativa de provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ ou demonstração de sua inaplicabilidade ou superação por precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória relativo à aplicação da Súmula n. 83 do STJ e não demonstrou a inaplicabilidade ou superação do julgado indicado; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo obrigatório impugnar a decisão de inadmissibilidade em sua integralidade, o que leva à negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.