AREsp 2910709 - ACORDAO

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O agravo interno não mereceu conhecimento porque a agravante se limitou a alegações genéricas, não impugnando de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das súmulas e a ausência de prequestionamento), sendo manifesto o vício de admissibilidade, motivo pelo qual se aplica a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: LOLITA MARIA DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Súmulas, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Multas Processuais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Contratual Inadmissibilidade Agravo Interno Súmulas Prequestionamento Reexame De Fatos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LOLITA MARIA DAS CHAGAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados

Ratio Decidendi

O agravo interno não mereceu conhecimento porque a agravante se limitou a alegações genéricas, não impugnando de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das súmulas e a ausência de prequestionamento), sendo manifesto o vício de admissibilidade, motivo pelo qual se aplica a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC