AREsp 2902624 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, deixando de observar o exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não tendo colacionado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a jurisprudência mencionada na decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, deixando de observar o exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não tendo colacionado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a jurisprudência mencionada na decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno