AREsp 2905973 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva, motivada e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7 do STJ), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva, motivada e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7 do STJ), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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