AREsp 2881164 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a discutir apenas a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, de modo que se impõe, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a discutir apenas a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, de modo que se impõe, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.