AREsp 2901874 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não estando configurada manifesta inadmissibilidade, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º, CPC, Imposição De Multa, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 4º, CPC Imposição De Multa Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável ao agravo interno no caso concreto
  3. 3 Se a alegação genérica de matéria de direito é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não estando configurada manifesta inadmissibilidade, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção, por analogia, da incidência da Súmula n. 182 do STJ