AREsp 2920540 - DECISAO

AREsp 2920540 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando nos termos legais o dissídio jurisprudencial e apresentando alegações genéricas que implicariam, na prática, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicação do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecimento.

Parties
Agravante: Gian Carlo Santos Padua
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Gian Carlo Santos Padua

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 não comprovação do dissenso pretoriano nos moldes legais e regimentais
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando nos termos legais o dissídio jurisprudencial e apresentando alegações genéricas que implicariam, na prática, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicação do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.