AREsp 2960649 - DECISAO

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O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS MOTA CLEMENTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS MOTA CLEMENTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.