AREsp 2136557 - ACORDAO

AREsp 2136557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se o óbice da Súmula n. 7 quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA BIANCHINI; Agravante: ELIEZER GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA BIANCHINI

Agravante

ELIEZER GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se o óbice da Súmula n. 7 quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.