AREsp 2427425 - DECISAO

AREsp 2427425 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Especial E Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisitos para afastamento da Súmula 7 do STJ (prescindibilidade do reexame fático-probatório)
  3. 3 requisitos para afastamento da Súmula 83 do STJ (cotejo analítico de precedentes)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...