AREsp 1452742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o recorrente não complementou o preparo dentro do prazo concedido; a juntada de comprovante posterior ao termo final não supriu a omissão e, inexistindo petição protocolada neste Tribunal para sanar o preparo, incidiu a deserção e a preclusão consumativa, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: José Gilmar de Sousa Fernandes; Órgão Prolator: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Recursos Especiais, Agravo
Processo Civil Inadmissibilidade Preparo Deserção Preclusão Consumativa Recursos Especiais Agravo

Case Brief

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Parties

José Gilmar de Sousa Fernandes

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por não complementação do preparo após intimação
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior do recolhimento do preparo
  3. 3 juízo de adequação ao Tema 1.199/STF pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o recorrente não complementou o preparo dentro do prazo concedido; a juntada de comprovante posterior ao termo final não supriu a omissão e, inexistindo petição protocolada neste Tribunal para sanar o preparo, incidiu a deserção e a preclusão consumativa, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.