AREsp 2785643 - DECISAO

AREsp 2785643 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem os arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, e não cumpriu o ônus de demonstrar a inaplicabilidade ou superação do precedente utilizado para justificar a aplicação da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 83 do STJ
  3. 3 ônus de demonstrar contemporaneidade ou superveniência de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem os arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, e não cumpriu o ônus de demonstrar a inaplicabilidade ou superação do precedente utilizado para justificar a aplicação da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.