AREsp 2872220 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou de forma genérica e incompleta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrou divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática capazes de afastar os precedentes invocados e não comprovou o prequestionamento das matérias por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e demais óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUCIANO DA SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Genérica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Quebra De Sigilo Telefônico
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Genérica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica e ausência de impugnação integral da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento e oposição de embargos de declaração para discutir matéria não apreciada no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou de forma genérica e incompleta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrou divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática capazes de afastar os precedentes invocados e não comprovou o prequestionamento das matérias por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e demais óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.