AREsp 2989982 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo não sanada após intimação), incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO JAIME CHERUBINO PAIZANTE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCELO JAIME CHERUBINO PAIZANTE e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ implicando deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo não sanada após intimação), incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça