AREsp 2945550 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento
2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
3. 3 descumprimento do princípio da dialeticidade pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não rebateram especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e porque parte das questões invocadas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além de ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos (Súmula 211 e Súmula 282), razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial interposto por DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.