AREsp 3023045 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: MILVO PREVEDELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MILVO PREVEDELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
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