AREsp 2760660 - DECISAO
Conhecer-se-ia do agravo em recurso especial somente se o agravante impugnasse especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e demonstrasse o dissídio jurisprudencial nos termos legais; não tendo o agravante rebatido tais fundamentos, especialmente a ausência de demonstração do dissídio e a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: ROSSI RESIDENCIAL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Tempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ROSSI RESIDENCIAL S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ
Ratio Decidendi
Conhecer-se-ia do agravo em recurso especial somente se o agravante impugnasse especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e demonstrasse o dissídio jurisprudencial nos termos legais; não tendo o agravante rebatido tais fundamentos, especialmente a ausência de demonstração do dissídio e a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Decisão monocrática reconsiderada (comprovada tempestividade, art. 259, § 6º, do RISTJ)
- Não conheço do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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