AREsp 3023355 - DECISAO

AREsp 3023355 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não impugnou Súmula 13/STJ, Súmula 83/STJ e o fundamento de não cabimento por ofensa a enunciado de Súmula), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: HELIO FRANCISCO BARETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

HELIO FRANCISCO BARETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unificada da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não impugnou Súmula 13/STJ, Súmula 83/STJ e o fundamento de não cabimento por ofensa a enunciado de Súmula), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.