AREsp 3006957 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem (incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que a irresignação esbarra em óbice formal intransponível (Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: JANES DEAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Desclassificação, Dosimetria, Medidas Protetivas, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Desclassificação +3 more

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Parties

JANES DEAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à tese de desclassificação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à alegação de erro na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem (incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que a irresignação esbarra em óbice formal intransponível (Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.