AREsp 3009805 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não ficou demonstrada divergência entre julgados do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 aplicação da Súmula n. 13/STJ porquanto divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não ficou demonstrada divergência entre julgados do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça