AREsp 3040314 - DECISAO

AREsp 3040314 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, e, nos termos da Súmula 284/STF e dos precedentes do STJ, essa deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DOS SANTOS RAMIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, e, nos termos da Súmula 284/STF e dos precedentes do STJ, essa deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.