AREsp 3040188 - DECISAO

AREsp 3040188 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrado dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL FERNANDO GUEDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

MANOEL FERNANDO GUEDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Se a ausência de indicação de dispositivos de lei federal torna o recurso especial inadmissível
  3. 3 Competência do STJ para não conhecer de recurso com fundamentação insuficiente com base no Regimento Interno

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrado dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.