AREsp 2562869 - DECISAO

AREsp 2562869 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de contestar a incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 283 do STF e atacou apenas a Súmula n. 7), aplica-se a regra de inadmissibilidade prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido; além disso, majoraram-se os honorários em 10% na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: SIMA OLIVIA VITOR BARBOSA; Agravante: SEWIMPORT - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA.; Agravante: ARTEMIO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SIMA OLIVIA VITOR BARBOSA

Agravante

SEWIMPORT - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA.

Agravante

ARTEMIO DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de súmulas (7 e 83 do STJ; 283 do STF)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de contestar a incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 283 do STF e atacou apenas a Súmula n. 7), aplica-se a regra de inadmissibilidade prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido; além disso, majoraram-se os honorários em 10% na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.