AREsp 2778066 - DECISAO

AREsp 2778066 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se altera a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ EVILÁSIO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, IPVA, Execução Fiscal, Art. 328 Do Código De Trânsito Brasileiro
Processual Civil Tributário Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Exceção De Pré Executividade IPVA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EVILÁSIO ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica (arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se altera a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.