AREsp 2793958 - DECISAO

AREsp 2793958 - DECISAO

O agravo não é conhecido por inexistir impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ); cumulativamente, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, a matéria constitucional invocada não é cabível de exame em recurso especial e não foram atendidos os requisitos legais para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC c/c art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: ÁLVARO PELEGRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Princípio Da Dialeticidade, Exoneração De Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Inadmissibilidade Omissão Do Acórdão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

ÁLVARO PELEGRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e ausência de prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 suspeita de dissídio jurisprudencial e insuficiência do cotejo analítico (art. 1.029, §1º, do CPC c/c art. 255 do RISTJ)
  3. 3 possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por inexistir impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ); cumulativamente, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, a matéria constitucional invocada não é cabível de exame em recurso especial e não foram atendidos os requisitos legais para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC c/c art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.