AREsp 2984112 - DECISAO

AREsp 2984112 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou de forma analítica a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, devendo incidir o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo (nos termos do art. 932, III, do CPC/2015)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou de forma analítica a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, devendo incidir o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo (nos termos do art. 932, III, do CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.