AREsp 3017517 - DECISAO

AREsp 3017517 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, o que caracteriza deficiência de fundamentação; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSINETE BENTO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSINETE BENTO DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, o que caracteriza deficiência de fundamentação; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.