REsp 2004582 - DECISAO

REsp 2004582 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO COUTO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FABRICIO COUTO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.