AREsp 2990388 - DECISAO

AREsp 2990388 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ e à rejeição da inicial por ausência de indícios de improbidade administrativa, o agravo não é conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Admissibilidade
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na rejeição da inicial por ausência de indícios de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ e à rejeição da inicial por ausência de indícios de improbidade administrativa, o agravo não é conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se