AREsp 2899269 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 13 do STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR e súmula 182), a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Súmula 13 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Súmula 13 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 13 do STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR e súmula 182), a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado