AREsp 2890879 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência que reconhece a incindibilidade da decisão de inadmissibilidade, é aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência que reconhece a incindibilidade da decisão de inadmissibilidade, é aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.