AREsp 2924455 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.
- Parties
- Agravante: DAIANE TAIS MATTES; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 02/09/2025 a 08/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Multas Recursais, Revisional De Contrato Bancário
Case Brief
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Parties
DAIANE TAIS MATTES
Agravante
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 02/09/2025 a 08/09/2025)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
- 3 fixação de multa recursal com base no art. 1.021, § 4º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Full Case Text
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