AREsp 2906264 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto às Súmulas n. 7 e 83 do STJ, de modo que incidiu, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação integral e específica da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto às Súmulas n. 7 e 83 do STJ, de modo que incidiu, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos