AREsp 2909374 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, efetiva e motivada da aplicação da Súmula n. 83 do STJ — ou demonstração de inaplicabilidade do julgado apontado ou de superveniência jurisprudencial — aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno; além disso, não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância nem ultrapassa a fase de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, efetiva e motivada da aplicação da Súmula n. 83 do STJ — ou demonstração de inaplicabilidade do julgado apontado ou de superveniência jurisprudencial — aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno; além disso, não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância nem ultrapassa a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ