AREsp 2897171 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ