AREsp 2914847 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, e, quando a inadmissibilidade se funda em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: RODRIGO WESTPHAL ZANATTA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO WESTPHAL ZANATTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a lei prevê recurso específico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, e, quando a inadmissibilidade se funda em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido