AREsp 2898465 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e motivada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, e diante da exigência de impugnação integral prevista no CPC art. 932, III e no RISTJ art. 253, parágrafo único, I, bem como da jurisprudência do STJ, manteve‑se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e motivada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, e diante da exigência de impugnação integral prevista no CPC art. 932, III e no RISTJ art. 253, parágrafo único, I, bem como da jurisprudência do STJ, manteve‑se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.