AREsp 2952618 - DECISAO

AREsp 2952618 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj)
Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj)

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegação de insuficiente fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.