AREsp 2896857 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não refutou de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC
  2. 2 Limites do juízo de admissibilidade e a possibilidade de o Tribunal de origem adentrar questões de mérito ao apreciar admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não refutou de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.