AREsp 2647760 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da inadmissão do agravo em recurso especial (incluindo a incidência de súmulas do STF e do STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo a impugnação genérica insuficiente, o que enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: RANDEL MACHADO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmulas Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental +1 more

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Parties

RANDEL MACHADO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicação de súmulas do STF e do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da inadmissão do agravo em recurso especial (incluindo a incidência de súmulas do STF e do STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo a impugnação genérica insuficiente, o que enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.