AREsp 3028609 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deficiente de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou pontos de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deficiente de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.