AREsp 2675405 - ACORDAO

AREsp 2675405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, bem como a preclusão quanto à tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PENEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PENEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, bem como a preclusão quanto à tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial