AREsp 3040206 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, demonstrando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Dos Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Dos Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, demonstrando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...