AREsp 3015786 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, bem como por não demonstrar que a pretensão afastaria a aplicação da Súmula 7 do STJ ao dispensar o reexame probatório.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO FREITAS RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Reexame De Provas +2 more

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Parties

ALEXSANDRO FREITAS RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, bem como por não demonstrar que a pretensão afastaria a aplicação da Súmula 7 do STJ ao dispensar o reexame probatório.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • publique-se